AREsp 2697774 - DECISAO
O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (sobre materialidade e autoria do tráfico), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, cabe ao relator não conhecer recurso inadmissível conforme art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: LEANDRO GOMES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LEANDRO GOMES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
- 2 Pretensão de desclassificação do crime para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 que demandaria reexame do conjunto fático-probatório
- 3 Poder do relator de não conhecer recurso inadmissível (art. 932, III, CPC)
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (sobre materialidade e autoria do tráfico), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, cabe ao relator não conhecer recurso inadmissível conforme art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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