AREsp 2316681 - DECISAO

AREsp 2316681 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante da pequena quantidade e da natureza das substâncias apreendidas e da ausência de elementos concretos que demonstrassem dedicação habitual do agente a atividades criminosas ou integração em organização, a utilização da quantidade/natureza para exasperar a pena-base e para afastar a minorante foi inadequada. Assim, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima, preservando-se a majorante do art. 40, VI, da mesma Lei, redimensionando-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 194 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, além de conceder habeas corpus de ofício para...

Parties
Agravante: KAIQUE DE JESUS BRAGA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; pena redimensionada; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus, Precedentes E Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Precedentes E Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

KAIQUE DE JESUS BRAGA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, caput e §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga para exasperar a pena-base e para afastar a minorante (possível bis in idem)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da pequena quantidade e da natureza das substâncias apreendidas e da ausência de elementos concretos que demonstrassem dedicação habitual do agente a atividades criminosas ou integração em organização, a utilização da quantidade/natureza para exasperar a pena-base e para afastar a minorante foi inadequada. Assim, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima, preservando-se a majorante do art. 40, VI, da mesma Lei, redimensionando-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 194 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, além de conceder habeas corpus de ofício para...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; pena redimensionada; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima