HC 960346 - DECISAO

HC 960346 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; a exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas e na apreensão de rádio comunicador em funcionamento, elementos idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; o regime fechado é adequado diante de pena superior a 4 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis; assim, a pretensão é prejudicada ou obstada pela jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO MOTA FRANCO JOSÉ; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Redutor Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Redutor Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

DIEGO MOTA FRANCO JOSÉ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base em razão da natureza, quantidade e diversidade de drogas
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; a exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas e na apreensão de rádio comunicador em funcionamento, elementos idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; o regime fechado é adequado diante de pena superior a 4 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis; assim, a pretensão é prejudicada ou obstada pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se