AREsp 2733699 - DECISAO

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A busca pessoal inicial não se apoiou em fundadas razões, pois a percepção de nervosismo e a presença em local conhecido pelo tráfico configuraram suspeição genérica insuficiente; por essa ilegalidade, as provas dela derivadas ficaram contaminadas, tornando-se insuficiente a demonstração da materialidade do crime de tráfico, o que impõe a absolvição dos agravantes nos termos do art. 386, II, do CPP, com extensão dos efeitos à corré Maria Raimunda Bezerra (art. 580, CPP); esse resultado foi declarado ao conhecer-se do agravo e dar-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LEILIANA DOS SANTOS; Recorrente: WELITON NERES DA SILVA; Corré: MARIA RAIMUNDA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver os agravantes na Ação Penal n. 0003217-76.2023.8.27.2731, nos termos do art. 386, II, do CPP; efeitos estendidos à corré Maria Raimunda Bezerra (art. 580, CPP).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Prisão Em Flagrante, Absolvição
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Das Provas Prisão Em Flagrante Absolvição

Case Brief

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Parties

LEILIANA DOS SANTOS

Recorrente

WELITON NERES DA SILVA

Recorrente

MARIA RAIMUNDA BEZERRA

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundadas razões
  2. 2 Admissibilidade de provas derivadas da busca pessoal
  3. 3 Subsumpção à tipificação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 versus desclassificação para art. 28

Ratio Decidendi

A busca pessoal inicial não se apoiou em fundadas razões, pois a percepção de nervosismo e a presença em local conhecido pelo tráfico configuraram suspeição genérica insuficiente; por essa ilegalidade, as provas dela derivadas ficaram contaminadas, tornando-se insuficiente a demonstração da materialidade do crime de tráfico, o que impõe a absolvição dos agravantes nos termos do art. 386, II, do CPP, com extensão dos efeitos à corré Maria Raimunda Bezerra (art. 580, CPP); esse resultado foi declarado ao conhecer-se do agravo e dar-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver os agravantes na Ação Penal n. 0003217-76.2023.8.27.2731, nos termos do art. 386, II, do CPP; efeitos estendidos à corré Maria Raimunda Bezerra (art. 580, CPP).

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Absolver os agravantes na Ação Penal n. 0003217-76.2023.8.27.2731, nos termos do art. 386, II, do CPP