HC 921576 - DECISAO

HC 921576 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal: havia indícios prévios suficientes que justificaram a diligência policial e a entrada no domicílio sem mandado, e o pleito demandaria o reexame de provas, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO AFFONSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501631-96.2020.8.26.0132)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação De Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade, Habeas Corpus
Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNO AFFONSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501631-96.2020.8.26.0132)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação De Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 legalidade da entrada policial sem mandado judicial
  3. 3 admissibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal: havia indícios prévios suficientes que justificaram a diligência policial e a entrada no domicílio sem mandado, e o pleito demandaria o reexame de provas, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.