AREsp 2503214 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a desclassificação exigia apenas revaloração de fatos incontroversos; a pequena quantidade apreendida (9 pinos de cocaína, peso total 5,75g) e a ausência de objetos indicativos de tráfico (balança, utensílios) não permitiram concluir com segurança pela destinação mercantil, impondo-se a aplicação do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e as sanções correspondentes, com soltura imediata se a acusada estiver presa salvo outro fundamento legal para a prisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Droga Para Uso Pessoal, Desclassificação, Revaloração De Fatos Incontroversos, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Droga Para Uso Pessoal Desclassificação Revaloração De Fatos Incontroversos Princípio in Dubio Pro Reo

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do agravante é típica de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006) ou de porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Se é possível desclassificar a conduta com base na revaloração de fatos incontroversos sem revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a desclassificação exigia apenas revaloração de fatos incontroversos; a pequena quantidade apreendida (9 pinos de cocaína, peso total 5,75g) e a ausência de objetos indicativos de tráfico (balança, utensílios) não permitiram concluir com segurança pela destinação mercantil, impondo-se a aplicação do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e as sanções correspondentes, com soltura imediata se a acusada estiver presa salvo outro fundamento legal para a prisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  • Determinar que as sanções administrativas do art. 28 da Lei Antidrogas sejam aplicadas pelo juízo de origem