AREsp 2609399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de ilicitude da busca pessoal não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e não houve, no recurso especial, o apontamento de violação ao art. 619 do CPP, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO RODRIGUES CRAVEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará; Interveniente (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prequestionamento, Art. 619 Do CPP, Súmula 211/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prequestionamento Art. 619 Do CPP Súmula 211/stj

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Parties

RICARDO RODRIGUES CRAVEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 Necessidade de apontamento de violação ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de ilicitude da busca pessoal não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e não houve, no recurso especial, o apontamento de violação ao art. 619 do CPP, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.