AREsp 2552901 - ACORDAO

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Concluiu-se pelo conhecimento parcial do recurso especial e seu desprovimento porque a questão relativa à minorante do tráfico privilegiado já foi examinada no HC 845.929/SP, não havendo flagrante ilegalidade, e porque o regime inicial fechado mostrou-se adequadamente fundamentado pela quantidade de droga apreendida (aproximadamente 800 g) e pela existência de circunstância judicial negativa, em conformidade com art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, estando a decisão alinhada à jurisprudência do STJ e ao entendimento do STF de que a inconstitucionalidade indicada não impede a fixação de regime mais rigoroso quando as circunstâncias do caso concreto o recomendarem.

Parties
Recorrente: MARIA EDUARDA TIEPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Admissibilidade

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Parties

MARIA EDUARDA TIEPO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 adequação do regime prisional fixado
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se pelo conhecimento parcial do recurso especial e seu desprovimento porque a questão relativa à minorante do tráfico privilegiado já foi examinada no HC 845.929/SP, não havendo flagrante ilegalidade, e porque o regime inicial fechado mostrou-se adequadamente fundamentado pela quantidade de droga apreendida (aproximadamente 800 g) e pela existência de circunstância judicial negativa, em conformidade com art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, estando a decisão alinhada à jurisprudência do STJ e ao entendimento do STF de que a inconstitucionalidade indicada não impede a fixação de regime mais rigoroso quando as circunstâncias do caso concreto o recomendarem.

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
  • Manter a condenação com pena fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e regime inicial fechado.