HC 809177 - ACORDAO

HC 809177 - ACORDAO

Houve fundada suspeita de tráfico corroborada por denúncia anônima, monitoramento e presenciamento da entrega de entorpecentes; o crime é de natureza permanente; a genitora franqueou a entrada; foram localizadas porções de droga e balança de precisão; por essas razões as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas e as provas válidas, tornando inviável a alteração do conjunto probatório na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: CRISTIELE PEREIRA ANDRADES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 5001847-94.2020.8.21.0064)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Desclassificação
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Desclassificação

Case Brief

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Parties

CRISTIELE PEREIRA ANDRADES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 5001847-94.2020.8.21.0064)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso em domicílio sem mandado judicial em situação de flagrante de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita de tráfico corroborada por denúncia anônima, monitoramento e presenciamento da entrega de entorpecentes; o crime é de natureza permanente; a genitora franqueou a entrada; foram localizadas porções de droga e balança de precisão; por essas razões as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas e as provas válidas, tornando inviável a alteração do conjunto probatório na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter o acórdão impugnado