HC 956387 - DECISAO

HC 956387 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus porque a tese de atipicidade/absolvição não foi apreciada pelo Tribunal a quo no enfoque deduzido pela defesa, sendo incabível o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância e requerer reexame de questões fáticas e probatórias; embasamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada sobre prequestionamento e supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEX DE SOUZA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Atipicidade, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Supressão De Instância Atipicidade Habeas Corpus Liminar

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Parties

ALEX DE SOUZA FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade por atos preparatórios não puníveis
  2. 2 Ausência de prequestionamento/supressão de instância
  3. 3 Pedido de absolvição com base no art. 386, inciso II, do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus porque a tese de atipicidade/absolvição não foi apreciada pelo Tribunal a quo no enfoque deduzido pela defesa, sendo incabível o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância e requerer reexame de questões fáticas e probatórias; embasamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada sobre prequestionamento e supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.