HC 956914 - DECISAO

HC 956914 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão apontou elemento concreto e idôneo indicando habitualidade do paciente no tráfico (registros de atos infracionais reiterados na adolescência e condenação por associação para o tráfico), não havendo manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de ofício, além de ser vedado no HC o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: LUCAS WILLIAN TEIXEIRA DE ARRUDA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Jurisprudência Do STJ

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Parties

LUCAS WILLIAN TEIXEIRA DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Critérios para afastamento do tráfico privilegiado por dedicação a atividade criminosa
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de HC como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão apontou elemento concreto e idôneo indicando habitualidade do paciente no tráfico (registros de atos infracionais reiterados na adolescência e condenação por associação para o tráfico), não havendo manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de ofício, além de ser vedado no HC o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.