HC 883508 - DECISAO

HC 883508 - DECISAO

Não houve ilegal constrangimento; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente a exasperação da pena-base com base em maus antecedentes comprovados e na quantidade e natureza da droga apreendida (602,57 g), e corretamente afastaram o redutor do tráfico privilegiado por indicação de dedicação a atividades criminosas, justificando igualmente o regime inicial fechado; portanto a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RENATO LUIZ DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

RENATO LUIZ DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Afastamento do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Consideração de maus antecedentes na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não houve ilegal constrangimento; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente a exasperação da pena-base com base em maus antecedentes comprovados e na quantidade e natureza da droga apreendida (602,57 g), e corretamente afastaram o redutor do tráfico privilegiado por indicação de dedicação a atividades criminosas, justificando igualmente o regime inicial fechado; portanto a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.