REsp 2052669 - DECISAO

REsp 2052669 - DECISAO

O agravo foi negado porque não há bis in idem: a aplicação da minorante do art.33, §4º foi afastada com fundamento em múltiplos elementos fático-probatórios que não se resumem à quantidade apreendida (logística interestadual, valor da compra, uso de substância para aumentar volume, balança, investigações e reincidência). A elevação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga é admissível conforme art.42 da Lei 11.343/2006, e a avaliação das provas é incabível em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ. Ademais, a reincidência de FERNANDO foi mantida por ausência de extinção ou cumprimento da pena anterior, de modo que não se aplicou o prazo de 5 anos do art.64, I, do CP,...

Parties
Recorrente: OZORIO MARTINS COLETO; Agravante: FERNANDO PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por FERNANDO PEREIRA DE SOUSA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Bis in Idem, Fixação Da Pena Base, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Bis in Idem Fixação Da Pena Base Súmula 7

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Parties

OZORIO MARTINS COLETO

Recorrente

FERNANDO PEREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de bis in idem pelo uso da quantidade de droga para exasperar a pena-base e para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Incidência da reincidência e o lapso temporal de 5 anos previsto no art.64, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não há bis in idem: a aplicação da minorante do art.33, §4º foi afastada com fundamento em múltiplos elementos fático-probatórios que não se resumem à quantidade apreendida (logística interestadual, valor da compra, uso de substância para aumentar volume, balança, investigações e reincidência). A elevação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga é admissível conforme art.42 da Lei 11.343/2006, e a avaliação das provas é incabível em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ. Ademais, a reincidência de FERNANDO foi mantida por ausência de extinção ou cumprimento da pena anterior, de modo que não se aplicou o prazo de 5 anos do art.64, I, do CP,...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por FERNANDO PEREIRA DE SOUSA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.