REsp 2052669 - DECISAO

REsp 2052669 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento da minorante do tráfico privilegiado em diversos elementos fático-probatórios que não se resumem à quantidade de droga apreendida (logística interestadual, valor vultoso da aquisição, apreensão de substância para aumento de volume, balança, informações policiais prévias, investigação em outros processos e reincidência), não havendo bis in idem, e a reanálise dessas premissas fáticas é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a elevação da pena-base pela quantidade, natureza e variedade da droga encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente (recurso Especial): OZORIO MARTINS COLETO; Agravante (agravo Em Recurso Especial): FERNANDO PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial De OZORIO MARTINS Coleto)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto por OZORIO MARTINS COLETO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Bis in Idem, Reincidência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Bis in Idem Reincidência Súmula 7/stj

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Parties

OZORIO MARTINS COLETO

Recorrente (recurso Especial)

FERNANDO PEREIRA DE SOUSA

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial De OZORIO MARTINS Coleto)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de bis in idem pela utilização da quantidade de droga para exasperar a pena-base e para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento da minorante do tráfico privilegiado em diversos elementos fático-probatórios que não se resumem à quantidade de droga apreendida (logística interestadual, valor vultoso da aquisição, apreensão de substância para aumento de volume, balança, informações policiais prévias, investigação em outros processos e reincidência), não havendo bis in idem, e a reanálise dessas premissas fáticas é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a elevação da pena-base pela quantidade, natureza e variedade da droga encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto por OZORIO MARTINS COLETO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.