HC 956943 - DECISAO

HC 956943 - DECISAO

O acórdão impugnado fundamentou de forma concreta e idônea a conclusão de dedicação do réu à atividade criminosa (quantidade e acondicionamento da droga, apetrechos e vínculo probatório com facção), razão pela qual a causa de diminuição do art. 33, §4º, foi afastada; sendo necessária reavaliação probatória para resultado diverso, não há flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus substitutivo, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KELVI BIRAO DE BORBA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

KELVI BIRAO DE BORBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus para revisar matéria de fato e reexaminar provas
  3. 3 Fundamentação do acórdão quanto à dedicação do réu à atividade criminosa

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado fundamentou de forma concreta e idônea a conclusão de dedicação do réu à atividade criminosa (quantidade e acondicionamento da droga, apetrechos e vínculo probatório com facção), razão pela qual a causa de diminuição do art. 33, §4º, foi afastada; sendo necessária reavaliação probatória para resultado diverso, não há flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus substitutivo, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.