HC 846230 - ACORDAO

HC 846230 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta do paciente para o crime de posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), porque a revaloração de fatos incontroversos mostrou que a quantidade apreendida (4,24 g de cocaína e 18,83 g de maconha) e a ausência de outros elementos materiais robustos não sustentam, com segurança necessária, a tipificação por tráfico; prevalece o in dubio pro reo.

Parties
Paciente: FABIO RICARDO PIRES SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Habeas Corpus In Dubio Pro Reo

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Parties

FABIO RICARDO PIRES SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a revaloração de fatos incontroversos permite desclassificar a conduta de tráfico para posse para consumo próprio
  2. 2 Estabelecer se os elementos probatórios são suficientes para fundamentar condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta do paciente para o crime de posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), porque a revaloração de fatos incontroversos mostrou que a quantidade apreendida (4,24 g de cocaína e 18,83 g de maconha) e a ausência de outros elementos materiais robustos não sustentam, com segurança necessária, a tipificação por tráfico; prevalece o in dubio pro reo.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o crime de posse de drogas para consumo pessoal, nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Se o paciente estiver preso, deverá ser imediatamente posto em liberdade, salvo se outro motivo justificar sua prisão