HC 834139 - ACORDAO

HC 834139 - ACORDAO

Considerando a jurisprudência do STF e do STJ de que natureza e quantidade da droga só podem ser valoradas em uma única fase da dosimetria para evitar bis in idem, entendeu-se que a apreensão de 19 g (22 pedras) não era relevante para exasperar a pena-base. Assim, a pena-base foi fixada no mínimo legal e aplicada a redutora do §4º do art. 33 no patamar máximo de 2/3, sendo determinada a readequação da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com cumprimento em regime aberto e substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, além de ordem de soltura imediata se o paciente estiver preso sem outro motivo.

Parties
Paciente: ALDERLENE RODRIGUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Pena Base, Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Pena Base Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ALDERLENE RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se há fundamentação válida para exasperar a pena-base com base na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Se há fundamentação válida para não aplicar a fração máxima da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Se quantidade e natureza da droga podem ser consideradas em mais de uma fase da dosimetria sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do STF e do STJ de que natureza e quantidade da droga só podem ser valoradas em uma única fase da dosimetria para evitar bis in idem, entendeu-se que a apreensão de 19 g (22 pedras) não era relevante para exasperar a pena-base. Assim, a pena-base foi fixada no mínimo legal e aplicada a redutora do §4º do art. 33 no patamar máximo de 2/3, sendo determinada a readequação da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com cumprimento em regime aberto e substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, além de ordem de soltura imediata se o paciente estiver preso sem outro motivo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, estabelecendo-a em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto
  • Substituir a pena corporal por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo de origem