HC 828463 - ACORDAO

HC 828463 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas concedeu-se a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade: a imposição do regime fechado estava baseada apenas na gravidade abstrata do crime, violando Súmulas 440/STJ e 718/719/STF, devendo o regime inicial ser aberto e a pena ser substituída por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: JOSIMAR GUIMARÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea, Gravidade Abstrata Da Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Fundamentação Idônea Gravidade Abstrata Da Conduta

Case Brief

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Parties

JOSIMAR GUIMARÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime prisional fixado
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas concedeu-se a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade: a imposição do regime fechado estava baseada apenas na gravidade abstrata do crime, violando Súmulas 440/STJ e 718/719/STF, devendo o regime inicial ser aberto e a pena ser substituída por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Determinar o regime inicial de cumprimento da pena como aberto