HC 832509 - ACORDAO

HC 832509 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido (HC 816434/GO e AREsp n. 1.222.516/MG), sendo aplicável o art. 210 do RISTJ que determina a inadmissibilidade de impetrações reitieradas.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DE FREITAS ENEAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Admissibilidade De Habeas Corpus, Regime Prisional, Redução De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Admissibilidade De Habeas Corpus Regime Prisional Redução De Pena

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE FREITAS ENEAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 2ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus que reitera pedido já decidido
  2. 2 Aplicação do art. 210 do RISTJ em casos de reiteração
  3. 3 Revaloração de provas quando demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido (HC 816434/GO e AREsp n. 1.222.516/MG), sendo aplicável o art. 210 do RISTJ que determina a inadmissibilidade de impetrações reitieradas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Agravo regimental desprovido.