HC 828014 - ACORDAO

HC 828014 - ACORDAO

Havendo pequena quantidade de droga apreendida (26,5g de maconha e 1,2g de crack) e ausência de elementos claros que comprovem destinação ao tráfico (petrechos de comércio, provas seguras de oferta/venda), insuficiente o lastro probatório para manter condenação por tráfico; aplicando-se o princípio in dubio pro reo, deve prevalecer a desclassificação para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o crime de posse de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Princípio Do in Dubio Pro Reo
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Princípio Do in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006) ou ao crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Insuficiência probatória quanto à demonstração de destinação para tráfico

Ratio Decidendi

Havendo pequena quantidade de droga apreendida (26,5g de maconha e 1,2g de crack) e ausência de elementos claros que comprovem destinação ao tráfico (petrechos de comércio, provas seguras de oferta/venda), insuficiente o lastro probatório para manter condenação por tráfico; aplicando-se o princípio in dubio pro reo, deve prevalecer a desclassificação para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006).

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o crime de posse de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006).

Orders

  • Conceder a ordem para desclassificar a conduta do paciente para o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  • Determinar que as sanções administrativas do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 sejam aplicadas pelo juízo de origem