AREsp 2614777 - ACORDAO

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A minorante do art. 33, §4º, foi restabelecida porque a quantidade de entorpecentes apreendida não se mostrou expressiva e a jurisprudência deste Tribunal veda o afastamento da minorante com base em ações penais em curso; assim, não há motivação válida para negar o redutor, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante no patamar máximo e substituiu a pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: agravante; Apelado: Charles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Agrav0 conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Minorante
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Minorante

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

Charles

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 ao caso concreto
  2. 2 Validade de motivos indicados pelo tribunal de origem para afastar a minorante (quantidade/natureza da droga; condenação não transitada em julgado)
  3. 3 Possibilidade de considerar ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, §4º, foi restabelecida porque a quantidade de entorpecentes apreendida não se mostrou expressiva e a jurisprudência deste Tribunal veda o afastamento da minorante com base em ações penais em curso; assim, não há motivação válida para negar o redutor, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante no patamar máximo e substituiu a pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agrav0 conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial