HC 910776 - ACORDAO

HC 910776 - ACORDAO

O Tribunal considerou que a quantidade de droga apreendida (8,22g) era inexpressiva, não houve prova concreta de mercancia nem apreensão de apetrechos indicativos de traficância, os policiais não testemunharam atos de venda e o acusado negou traficar, de modo que, diante da presunção de inocência e da possibilidade, segundo a jurisprudência do STJ, de revaloração das provas sem revolvimento fático, a conduta foi desclassificada do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006, e o agravo regimental foi provido.

Parties
Agravante/paciente: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental provido; conduta desclassificada para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Definir se a conduta deve ser enquadrada como tráfico de drogas ou posse para consumo pessoal
  2. 2 Verificar se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a quantidade de droga apreendida (8,22g) era inexpressiva, não houve prova concreta de mercancia nem apreensão de apetrechos indicativos de traficância, os policiais não testemunharam atos de venda e o acusado negou traficar, de modo que, diante da presunção de inocência e da possibilidade, segundo a jurisprudência do STJ, de revaloração das provas sem revolvimento fático, a conduta foi desclassificada do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006, e o agravo regimental foi provido.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conduta desclassificada para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular.
  • Expedir, com urgência, alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.