HC 762156 - ACORDAO

HC 762156 - ACORDAO

Considerando que a quantidade apreendida (50 porções, ≈4,9g de crack) é inexpressiva, e em atenção ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e à jurisprudência do STJ sobre a desproporcionalidade de aumento por única condenação anterior, a Turma concluiu ser inadequada a exasperação da pena-base e o aumento em 1/3 por reincidência específica, determinando o redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: Henrique Rocha Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Henrique Rocha Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da exasperação da pena-base em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida
  2. 2 Proporcionalidade do aumento da pena na segunda fase por reincidência específica
  3. 3 Adequação da fundamentação para aumento superior a 1/6 na dosimetria

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (50 porções, ≈4,9g de crack) é inexpressiva, e em atenção ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e à jurisprudência do STJ sobre a desproporcionalidade de aumento por única condenação anterior, a Turma concluiu ser inadequada a exasperação da pena-base e o aumento em 1/3 por reincidência específica, determinando o redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.