AREsp 2554765 - ACORDAO

AREsp 2554765 - ACORDAO

Considerou-se válida a busca pessoal e veicular por haver fundada suspeita (veículo em velocidade incompatível com a via). Entendeu-se que o acórdão recorrido afastou indevidamente a minorante do art. 33, § 4º com base em ação penal em curso, contrariamente ao entendimento consolidado no Tema 1.139; por isso aplicou-se a redução no patamar máximo (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução penal.

Parties
Recorrente: DERICK MARTINS TEIXEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do respectivo Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão/julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Fundada Suspeita, Dosimetria, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Fundada Suspeita Dosimetria Substituição Da Pena

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Parties

DERICK MARTINS TEIXEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do respectivo Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão/julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal e veicular diante da alegação de ausência de fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 Redimensionamento da pena e fixação do regime e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerou-se válida a busca pessoal e veicular por haver fundada suspeita (veículo em velocidade incompatível com a via). Entendeu-se que o acórdão recorrido afastou indevidamente a minorante do art. 33, § 4º com base em ação penal em curso, contrariamente ao entendimento consolidado no Tema 1.139; por isso aplicou-se a redução no patamar máximo (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa