AREsp 2653857 - ACORDAO

AREsp 2653857 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em valoração probatória, concluiu pela dedicação do acusado às atividades criminosas em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e das anotações de contabilidade do tráfico, conclusão em conformidade com a jurisprudência desta Corte; reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Causa Especial De Diminuição De Pena, Prova Extrajudicial E Contraditório (art. 155 Do Cpp), Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Causa Especial De Diminuição De Pena Prova Extrajudicial E Contraditório (art. 155 Do Cpp) Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o recorrente faz jus à causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Analisar se houve violação ao art. 155 do Código de Processo Penal em razão da utilização de elementos obtidos na fase extrajudicial para fundamentar a negativa do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em valoração probatória, concluiu pela dedicação do acusado às atividades criminosas em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e das anotações de contabilidade do tráfico, conclusão em conformidade com a jurisprudência desta Corte; reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, por unanimidade.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial