EAREsp 2283293 - ACORDAO

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A negativação da personalidade não houve fundamentação idônea e a quantidade de droga apreendida (4 g de cocaína e 270,92 g de maconha) não desborda do ordinário de apreensões a ponto de justificar a exasperação da pena-base; assim, o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada e na Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Personalidade Do Agente, Quantidade De Droga Apreendida, Fundamentação Idônea, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Personalidade Do Agente Quantidade De Droga Apreendida Fundamentação Idônea Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode-se valorizar negativamente a personalidade do agente como circunstância judicial para majoração da pena-base?
  2. 2 A quantidade de droga apreendida é suficiente para justificar o aumento da pena na dosimetria?

Ratio Decidendi

A negativação da personalidade não houve fundamentação idônea e a quantidade de droga apreendida (4 g de cocaína e 270,92 g de maconha) não desborda do ordinário de apreensões a ponto de justificar a exasperação da pena-base; assim, o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada e na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial