HC 958685 - DECISAO

HC 958685 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode substituir revisão de condenação transitada em julgado e não se verificou ilegalidade flagrante; o conjunto probatório é suficiente para manter as condenações pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, e a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas não é aplicável em razão da condenação por associação ao tráfico.

Parties
Beneficiary: THIAGO GABRIEL FERREIRA PROFETA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1521274-09.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria, Nulidade, Ilicitude Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO GABRIEL FERREIRA PROFETA

Beneficiary

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1521274-09.2021.8.26.0228)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Alegação de ilicitude da prova por ofensa à inviolabilidade do domicílio
  3. 3 Configuração do delito de associação para o tráfico (art. 35, Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode substituir revisão de condenação transitada em julgado e não se verificou ilegalidade flagrante; o conjunto probatório é suficiente para manter as condenações pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, e a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas não é aplicável em razão da condenação por associação ao tráfico.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se