HC 855097 - ACORDAO

HC 855097 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal e porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em indícios concretos de dedicação à atividade criminosa (apreensão de balanças de precisão, cadernos com anotações típicas do tráfico e utilização de veículo para transporte de entorpecentes), cuja reavaliação exigiria reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS ZACARIAS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal 2167234-70.2023.8.26.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Reexame De Provas

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Parties

MARCOS VINICIUS ZACARIAS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal 2167234-70.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se indícios de dedicação à atividade criminosa afastam a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal e porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em indícios concretos de dedicação à atividade criminosa (apreensão de balanças de precisão, cadernos com anotações típicas do tráfico e utilização de veículo para transporte de entorpecentes), cuja reavaliação exigiria reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental