AREsp 2658619 - ACORDAO

AREsp 2658619 - ACORDAO

Manter a condenação por tráfico de drogas porque a materialidade e autoria restaram comprovadas por provas documentais e orais, notadamente depoimentos coerentes dos policiais e pela quantidade e circunstâncias da apreensão, e porque a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Prova Testemunhal (depoimentos De Policiais), Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal Prova Testemunhal (depoimentos De Policiais) Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON LUIZ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte destinado ao consumo pessoal
  2. 2 Validade e suficiência dos depoimentos de policiais como prova
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre o reexame de provas

Ratio Decidendi

Manter a condenação por tráfico de drogas porque a materialidade e autoria restaram comprovadas por provas documentais e orais, notadamente depoimentos coerentes dos policiais e pela quantidade e circunstâncias da apreensão, e porque a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental