AREsp 2603292 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, com base no acórdão recorrido que considerou lícita a busca pessoal por fundada suspeita (fuga em local conhecido por tráfico), acolheu-se que não houve violação de domicílio por se tratar de imóvel abandonado usado para atividades ilícitas, que a alegada agressão decorreu de resistência do réu, e que a reanálise probatória esbarraria na Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Desclassificação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Desclassificação Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita para justificar a apreensão de drogas
  2. 2 Se houve violação do princípio da inviolabilidade de domicílio considerando que a abordagem ocorreu em imóvel supostamente abandonado
  3. 3 Se seria possível a desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para uso pessoal (art. 28)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base no acórdão recorrido que considerou lícita a busca pessoal por fundada suspeita (fuga em local conhecido por tráfico), acolheu-se que não houve violação de domicílio por se tratar de imóvel abandonado usado para atividades ilícitas, que a alegada agressão decorreu de resistência do réu, e que a reanálise probatória esbarraria na Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.