AREsp 2668155 - ACORDAO

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Havendo quantidade ínfima de droga apreendida (4g de maconha) e ausência de elementos objetivos e robustos que comprovem a destinação ao tráfico (como balança de precisão, quantia significativa de dinheiro, provas incontestes de venda), aplica-se o princípio do in dubio pro reo, devendo a conduta ser desclassificada para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006; assim, determina-se a aplicação das sanções administrativas e a imediata liberdade do acusado, salvo outro motivo de prisão.

Parties
Agravante / Denunciado: Claudinei Magalhães de Oliveira; Manifestante Pelo Provimento Do Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial; Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Desclassificação, Princípio Do in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Desclassificação Princípio Do in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

Claudinei Magalhães de Oliveira

Agravante / Denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Provimento Do Recurso

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial; Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de 4g de maconha e materiais apreendidos caracteriza tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006) ou porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação do princípio do in dubio pro reo e necessidade de prova objetiva da destinação ao tráfico

Ratio Decidendi

Havendo quantidade ínfima de droga apreendida (4g de maconha) e ausência de elementos objetivos e robustos que comprovem a destinação ao tráfico (como balança de precisão, quantia significativa de dinheiro, provas incontestes de venda), aplica-se o princípio do in dubio pro reo, devendo a conduta ser desclassificada para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006; assim, determina-se a aplicação das sanções administrativas e a imediata liberdade do acusado, salvo outro motivo de prisão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial