HC 838550 - ACORDAO

HC 838550 - ACORDAO

A Corte denegou a ordem porque verificou que a abordagem e a entrada no domicílio foram legítimas perante elementos concretos (denúncia anônima pormenorizada, conhecimento prévio do acusado, autorização para ingresso), o auto de prisão em flagrante registrou o exercício do direito ao silêncio, a Súmula 231/STJ impede redução da pena abaixo do mínimo legal pela confissão espontânea e a causa de diminuição do tráfico privilegiado foi afastada diante da quantidade/natureza das drogas e da apreensão de arma e munições.

Parties
Paciente: THIAGO DOS SANTOS RODRIGUES PESSÔA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Busca Domiciliar Sem Mandado, Direito Ao Silêncio, Confissão Espontânea, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Abordagem Policial Busca Domiciliar Sem Mandado Direito Ao Silêncio Confissão Espontânea Dosimetria +2 more

Case Brief

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Parties

THIAGO DOS SANTOS RODRIGUES PESSÔA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem policial e da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Ofensa ao direito ao silêncio
  3. 3 Reconhecimento da confissão espontânea

Ratio Decidendi

A Corte denegou a ordem porque verificou que a abordagem e a entrada no domicílio foram legítimas perante elementos concretos (denúncia anônima pormenorizada, conhecimento prévio do acusado, autorização para ingresso), o auto de prisão em flagrante registrou o exercício do direito ao silêncio, a Súmula 231/STJ impede redução da pena abaixo do mínimo legal pela confissão espontânea e a causa de diminuição do tráfico privilegiado foi afastada diante da quantidade/natureza das drogas e da apreensão de arma e munições.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada