AREsp 2685446 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou justa causa para a busca domiciliar com base em denúncia anônima especificada e elementos corroboradores, e a dosimetria que aumentou a pena-base está fundamentada na quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade a ser sanada sem reexame do acervo fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Justa Causa, Dosimetria, Aumento Da Pena Base, Ilicitude De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Justa Causa Dosimetria Aumento Da Pena Base Ilicitude De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para busca domiciliar baseada em denúncia anônima
  2. 2 Legalidade do aumento da pena-base fundado na quantidade e natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou justa causa para a busca domiciliar com base em denúncia anônima especificada e elementos corroboradores, e a dosimetria que aumentou a pena-base está fundamentada na quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade a ser sanada sem reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.