HC 813327 - ACORDAO

HC 813327 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; verificou-se flagrante constrangimento ilegal (bis in idem) ao utilizar a quantidade de droga tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar o redutor do §4º do art.33. Como o réu é primário e não há prova concreta de dedicação habitual ou integração em organização criminosa, deve incidir a minorante do §4º do art.33, reduzindo a pena para 5 anos de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Turma Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06) Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

BRUNO HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Turma Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida pode ser utilizada tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a minorante do §4º do art.33 sem configurar bis in idem
  2. 2 Se o réu faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; verificou-se flagrante constrangimento ilegal (bis in idem) ao utilizar a quantidade de droga tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar o redutor do §4º do art.33. Como o réu é primário e não há prova concreta de dedicação habitual ou integração em organização criminosa, deve incidir a minorante do §4º do art.33, reduzindo a pena para 5 anos de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício parcialmente

Orders

  • Não conhecer do pedido (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  • Conceder, de ofício, a ordem para reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/06