HC 958595 - DECISAO

HC 958595 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não restou apoiada em fundamentação concreta, tendo-se baseado essencialmente na gravidade abstrata do crime; a quantidade apreendida (41,84 g de maconha) não demonstrou, no caso concreto, periculosidade suficiente para justificar a medida extrema, sendo suficientes e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão; por isso, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de cautelares alternativas.

Parties
Paciente: IZAIAS DE SOUZA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão De Custódia

Case Brief

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Parties

IZAIAS DE SOUZA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 quantidade apreendida e indício de tráfico versus uso pessoal

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não restou apoiada em fundamentação concreta, tendo-se baseado essencialmente na gravidade abstrata do crime; a quantidade apreendida (41,84 g de maconha) não demonstrou, no caso concreto, periculosidade suficiente para justificar a medida extrema, sendo suficientes e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão; por isso, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Aplicar cautelares diversas da prisão a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau