HC 831213 - ACORDAO

HC 831213 - ACORDAO

Verificou‑se que, à época dos fatos, o paciente era primário e possuía bons antecedentes, de modo que a condenação posterior não é causa apta a afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (Súmula 444/STJ); considerando a pequena quantidade apreendida (3,4 g de maconha), aplicou‑se a redução na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias‑multa, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução; o pedido de progressão em 1/8 não foi conhecido por supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Progressão De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Progressão De Pena

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Parties

CARLOS DANIEL SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Abrandamento do regime prisional para regime aberto e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Pedido de progressão de pena em 1/8 não analisado pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Verificou‑se que, à época dos fatos, o paciente era primário e possuía bons antecedentes, de modo que a condenação posterior não é causa apta a afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (Súmula 444/STJ); considerando a pequena quantidade apreendida (3,4 g de maconha), aplicou‑se a redução na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias‑multa, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução; o pedido de progressão em 1/8 não foi conhecido por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.