HC 846397 - ACORDAO

HC 846397 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque o tribunal de origem e esta Turma verificaram a existência de fundadas razões para a busca pessoal e, em sequência, para o ingresso domiciliar: abordagem justificada por atitude suspeita e uso de tornozeleira eletrônica, apreensão de entorpecentes na busca pessoal, indicação de residência com mais drogas e autorização de entrada pelo morador, em consonância com a jurisprudência que admite ingresso sem mandado quando há justa causa e flagrante delito permanente.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES BATISTA; Réu: LEANDRO RODRIGUES DA SILVA PAES LANDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Inviolabilidade De Domicílio, Consentimento Para Ingresso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Inviolabilidade De Domicílio Consentimento Para Ingresso

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Parties

MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES BATISTA

Paciente

LEANDRO RODRIGUES DA SILVA PAES LANDIM

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das provas obtidas em busca pessoal
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 Existência de fundadas razões (justa causa) para entrada

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o tribunal de origem e esta Turma verificaram a existência de fundadas razões para a busca pessoal e, em sequência, para o ingresso domiciliar: abordagem justificada por atitude suspeita e uso de tornozeleira eletrônica, apreensão de entorpecentes na busca pessoal, indicação de residência com mais drogas e autorização de entrada pelo morador, em consonância com a jurisprudência que admite ingresso sem mandado quando há justa causa e flagrante delito permanente.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.