REsp 2173602 - DECISAO

REsp 2173602 - DECISAO

A fundamentação do Tribunal de origem, confirmada no STJ, é de que a revista veicular e pessoal foi precedida de fundada suspeita (odor forte de droga e visualização de pacotes), tornando lícitas as provas; que a alegada colaboração do réu não foi efetiva para identificar coautores ou recuperar produto do crime nos termos do art. 41 da Lei de Drogas; e que não há prova suficiente de semi-imputabilidade ao tempo dos fatos, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não merece provimento na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: GABRIEL LUCHI ANSELMO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular E Busca Pessoal, Colaboração Voluntária (art. 41 Lei 11.343/2006), Semi Imputabilidade (art. 26, Parágrafo Único, Cp), Nulidade De Provas, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular E Busca Pessoal Colaboração Voluntária (art. 41 Lei 11.343/2006) Semi Imputabilidade (art. 26, Parágrafo Único, Cp) Nulidade De Provas Dosimetria +1 more

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Parties

GABRIEL LUCHI ANSELMO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular e da revista pessoal (art. 244 CPP)
  2. 2 Aplicação do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 (redução de pena por colaboração voluntária)
  3. 3 Aplicação do parágrafo único do art. 26 do Código Penal (redução por semi-imputabilidade)

Ratio Decidendi

A fundamentação do Tribunal de origem, confirmada no STJ, é de que a revista veicular e pessoal foi precedida de fundada suspeita (odor forte de droga e visualização de pacotes), tornando lícitas as provas; que a alegada colaboração do réu não foi efetiva para identificar coautores ou recuperar produto do crime nos termos do art. 41 da Lei de Drogas; e que não há prova suficiente de semi-imputabilidade ao tempo dos fatos, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não merece provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida