HC 860259 - ACORDAO

HC 860259 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram suficientemente demonstradas pelo acervo probatório, e a apreciação do pedido implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO BATISTA MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Corréu: JORGE NILTON DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Autoria E Materialidade, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Autoria E Materialidade Reexame De Provas Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO BATISTA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

JORGE NILTON DA SILVA RODRIGUES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na condenação por tráfico de drogas em razão de suposta fragilidade probatória
  2. 2 Inadmissibilidade do revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram suficientemente demonstradas pelo acervo probatório, e a apreciação do pedido implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Indefiro o pedido de liminar