HC 917418 - ACORDAO

HC 917418 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo não é via adequada para reexaminar a dosimetria da pena ou revisar a sentença transitada em julgado quando a questão demanda reavaliação probatória e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício.

Parties
Agravante: José Luis Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Art. 41 Da Lei De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Art. 41 Da Lei De Drogas Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

José Luis Fernandes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da pena-base
  2. 2 Aplicação da atenuante de confissão espontânea
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 41 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo não é via adequada para reexaminar a dosimetria da pena ou revisar a sentença transitada em julgado quando a questão demanda reavaliação probatória e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental