HC 876153 - ACORDAO

HC 876153 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, provas mínimas de tráfico de drogas, indícios de vínculo com organização criminosa (mensagens, símbolos nas redes sociais), apreensão de entorpecentes e dinheiro e antecedentes do paciente, e foram consideradas insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública; não se autorizou reanálise do conjunto fático‑probatório.

Parties
Agravante; Paciente: Eduardo José Ribeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Habeas Corpus Agravo Regimental +1 more

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Parties

Eduardo José Ribeiro

Agravante; Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, provas mínimas de tráfico de drogas, indícios de vínculo com organização criminosa (mensagens, símbolos nas redes sociais), apreensão de entorpecentes e dinheiro e antecedentes do paciente, e foram consideradas insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública; não se autorizou reanálise do conjunto fático‑probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus