HC 789441 - ACORDAO

HC 789441 - ACORDAO

A revaloração dos fatos incontroversos demonstrou que a apreensão de 5,3 gramas de cocaína distribuídos em microtubos, sem outros elementos concretos a indicar comercialização, não autorizava, com segurança, a conclusão de tráfico; em razão do in dubio pro reo, a conduta foi desclassificada para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006), tornando prejudicado o exame da dosimetria da pena.

Parties
Paciente: DYLAN MILANI MATEUS; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Dosimetria Da Pena, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Dosimetria Da Pena Desclassificação

Case Brief

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Parties

DYLAN MILANI MATEUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta se enquadra no art. 33 (tráfico) ou no art. 28 (posse para consumo) da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se há ilegalidade na dosimetria da pena quanto à aplicação de agravantes e atenuantes

Ratio Decidendi

A revaloração dos fatos incontroversos demonstrou que a apreensão de 5,3 gramas de cocaína distribuídos em microtubos, sem outros elementos concretos a indicar comercialização, não autorizava, com segurança, a conclusão de tráfico; em razão do in dubio pro reo, a conduta foi desclassificada para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006), tornando prejudicado o exame da dosimetria da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  • Determinar que as sanções administrativas do art. 28 da Lei Antidrogas sejam aplicadas pelo juízo de origem