HC 840484 - ACORDAO

HC 840484 - ACORDAO

Houve fundadas razões para a atuação policial (informações da agência de inteligência, verificação de características físicas, apreensão inicial em via pública e autorização do morador), de modo que a busca pessoal e domiciliar foram lícitas e as provas são admitidas; portanto, não se evidencia constrangimento ilegal, devendo o habeas corpus ser denegado.

Parties
Paciente: DIEGO RAFAEL LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Provas, Inviolabilidade Domiciliar
Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Provas Inviolabilidade Domiciliar

Case Brief

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Parties

DIEGO RAFAEL LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e da prisão em flagrante
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para a atuação policial (informações da agência de inteligência, verificação de características físicas, apreensão inicial em via pública e autorização do morador), de modo que a busca pessoal e domiciliar foram lícitas e as provas são admitidas; portanto, não se evidencia constrangimento ilegal, devendo o habeas corpus ser denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus