HC 853609 - ACORDAO

HC 853609 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; o acórdão de origem motivadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base nas circunstâncias fático-probatórias (quantidade/variedade de drogas e demais elementos), e eventual revisão desses fatos exigiria dilação probatória inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: GIOVANNI MENDES VITAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Embargos Infringentes e de Nulidade 1.0567.12.009218-2/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dedicação a Atividades Criminosas, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal, Inviabilidade De Dilação Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dedicação a Atividades Criminosas Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal Inviabilidade De Dilação Probatória Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GIOVANNI MENDES VITAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Embargos Infringentes e de Nulidade 1.0567.12.009218-2/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de ofício
  3. 3 aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; o acórdão de origem motivadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base nas circunstâncias fático-probatórias (quantidade/variedade de drogas e demais elementos), e eventual revisão desses fatos exigiria dilação probatória inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus