AREsp 2196902 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu pela suficiência do conjunto probatório (depoimentos de policiais, apreensão de substâncias e dinheiro, plantio de maconha) para sustentar a condenação por tráfico e associação; a pretensa desclassificação para uso pessoal exigiria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Manutenção da condenação por tráfico com base no conjunto probatório sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)
- 2 Pedido de desclassificação para uso pessoal (art. 28) versus tipicidade do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu pela suficiência do conjunto probatório (depoimentos de policiais, apreensão de substâncias e dinheiro, plantio de maconha) para sustentar a condenação por tráfico e associação; a pretensa desclassificação para uso pessoal exigiria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Negar provimento ao recurso especial.
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