HC 850814 - ACORDAO

HC 850814 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque, nos termos do art. 312 do CPP, há gravidade concreta do delito, a quantidade de droga apreendida (1,2 Kg de maconha) e a apreensão de objetos relacionados ao tráfico (balança de precisão e simulacro de arma de fogo) que evidenciam dedicação e envolvimento com a atividade criminosa, tornando inviável a substituição por medidas cautelares menos gravosas e justificando a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: SANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

SANDRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas e menos gravosas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque, nos termos do art. 312 do CPP, há gravidade concreta do delito, a quantidade de droga apreendida (1,2 Kg de maconha) e a apreensão de objetos relacionados ao tráfico (balança de precisão e simulacro de arma de fogo) que evidenciam dedicação e envolvimento com a atividade criminosa, tornando inviável a substituição por medidas cautelares menos gravosas e justificando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Ordem denegada.