HC 854124 - ACORDAO

HC 854124 - ACORDAO

Aplicando-se o entendimento consolidado do STJ, que veda o uso de inquéritos e ações penais em curso para impedir o redutor, e considerando a primariedade do paciente e a reduzida quantidade de entorpecentes apreendida, deve incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), o que reduz a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WILSON EMANOEL TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501132-84.2020.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Não conhecer do pedido e conceder 'Habeas Corpus' de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Aplicação Da Causa De Diminuição, Regime Aberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Aplicação Da Causa De Diminuição Regime Aberto Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

WILSON EMANOEL TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501132-84.2020.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de entorpecentes apreendida caracteriza dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Vedação ao uso de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação do redutor

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado do STJ, que veda o uso de inquéritos e ações penais em curso para impedir o redutor, e considerando a primariedade do paciente e a reduzida quantidade de entorpecentes apreendida, deve incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), o que reduz a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conhecer do pedido e conceder 'Habeas Corpus' de ofício

Orders

  • Recalcular a pena aplicando a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3).
  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão.