AREsp 2680173 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ; ademais, a pretensão da parte implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ; ademais, a pretensão da parte implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.