HC 901621 - DECISAO

HC 901621 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 com base em elementos que indicam dedicação a atividades criminosas (ato infracional, apreensão de apetrechos e quantidade expressiva de drogas), e porque o habeas corpus não comporta reexame de prova para alcançar conclusão diversa.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO LEANDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Proibição De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Proibição De Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GUSTAVO LEANDRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Necessidade de prova de dedicação a atividades criminosas para afastar o redutor
  3. 3 Limitações do habeas corpus para reexame de provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 com base em elementos que indicam dedicação a atividades criminosas (ato infracional, apreensão de apetrechos e quantidade expressiva de drogas), e porque o habeas corpus não comporta reexame de prova para alcançar conclusão diversa.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.