AREsp 2180636 - ACORDAO

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Os agravos regimentais foram julgados prejudicados e, por isso, negado provimento, porque a matéria suscitada já foi analisada e a pena foi redimensionada no HC n. 733.361/MS, que aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo, com ciência do Ministério Público, tornando desnecessária nova análise no recurso especial.

Parties
Agravante: DIOGENES FELIPE AFONSO SALLES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prejudicialidade De Recurso, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prejudicialidade De Recurso Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base

Case Brief

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Parties

DIOGENES FELIPE AFONSO SALLES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade de agravo/regimental e recurso especial em razão de decisão anterior em habeas corpus
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Aumento da pena-base em função da quantidade de droga

Ratio Decidendi

Os agravos regimentais foram julgados prejudicados e, por isso, negado provimento, porque a matéria suscitada já foi analisada e a pena foi redimensionada no HC n. 733.361/MS, que aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo, com ciência do Ministério Público, tornando desnecessária nova análise no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Julgo prejudicados os agravos em recurso especial